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LC 75 - Art. 21 - Das Garantias e das Prerrogativas

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 21. As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são ierentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.

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